O governo enviou a Câmara dos Deputados, para aprovação o decreto 8243/14, que cria a Política e o Sistema Nacional de Participação Social, estabelecendo que “todos os órgãos da administração pública direta ou indireta” entreguem suas instâncias decisivas para “conselhos populares” de triste memória, que ganharão poder de mandar na administração da mais humilde prefeitura até às Forças Armadas.
No decreto, além do atentado à democracia, está o golpe que prevê subliminarmente a ruptura institucional das instâncias da área federal, estadual e municipal, aquecendo monstros embalados nas entranhas do governo, que poderão meter seu bedelho onde quiser e quando bem entender inclusive na área familiar.
Menos mal que já há insurgências contra, antes que a novidade subliminar do decreto seja promulgada, e que a Providência Divina inspire o Congresso Nacional que está com a palavra final a dizer não ao golpe, antes que seja esvaziado das suas funções.
Temos no presente, um exemplo do que poderá acontecer no futuro.
O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência-CONADE está impondo no Artigo 3º - Alínea “C” do decreto de Regulamentação da Lei 12.764/12 uma mensagem subliminar, que na prática direciona cerca de dois milhões de autistas para tratamentos manicomiais nos CAPS - Centros de Atenção Psico Social.
Flagrado na armação, e contrário às denúncias contra o decreto acreditando na sua infalibilidade, o CONADE acusa a comunidade autística nacional de praticar discriminação em relação à finalidade dos CAPS, que trata de pessoas com transtornos mentais graves como a esquizofrenia, dependentes de drogas químicas ilícitas, do uso de crack e álcool.
Em detrimento das pessoas deficientes na condição de autistas, que não podem ser tratadas em nível de CAPS, desprezando políticas públicas de saúde do governo como os recursos estabelecidos no Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limite, o CONADE além de manter os subsídios à iniciativa privada, integrada no seu conselho, leva sua honorabilidade ao desequilíbrio ético, ferindo mais uma vez a Constituição Brasileira.
Com a palavra a Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SNPD, a quem cabe à responsabilidade e cuidados de 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa 23,92% da população brasileira segundo o IBGE.
Para retirar a Alínea “C”, do Artº 3º da Regulamentação da Lei 12.764/12, é uma decisão política, uma vez que o decreto ainda não foi sancionado, embora na fila da assinatura na Casa Civil, a quem cabe encaminhá-lo sanção presidencial.
Seriam estes dados do IBGE observados nesta época de eleições, ou não?
O exemplo do decreto que cria a Política e o Sistema Nacional de Participação Social, citado na abertura dessa matéria, mostra não ser possível que o governo queira jogar areia nos olhos da população, continuando ser incapaz de resolver problemas de saúde mais complexos, em face das ingerências da iniciativa privada como está ocorrendo no CONADE, que teima em querer manter o autismo na invisibilidade.
Os autistas tem uma tremenda dificuldade de aprendizado, porém todos são candidatos ao céu, assim mesmo da forma como foram feitos, assim como seus
pais que só querem que eles não sofram mais do que o inevitável.
Pai de autista